Decreto nº 6.636, de 5 de novembro de 2008

Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2008.

Vida pregressa de candidatos poderá ser considerada no ato da candidatura

TJRS aplica Súmula do Supremo e considera inconstitucional lei sobre bingos

Empresa solicita a exclusão de seu nome do Relatório Final da CPMI dos Correios

Alteração na estrutura do Tribunal de Contas capixaba é declarada inconstitucional

Conamp pede a inconstitucionalidade de dispositivos de leis tocantinenses

Liminar impede CPMI dos Correios de quebrar sigilo da Euro Corretora de Valores

Verba de representação paga aos magistrados deve incidir apenas sobre vencimento básico

Liminar suspende lei do Rio de Janeiro sobre compensação de ICMS

Suspensa, hoje (19/1), a Lei 4.482/04, sancionada pelo governo do Rio de Janeiro, que estabelece critérios para a compensação do ICMS relativo a operações de exportação no âmbito do Estado.

Questões de Direito Administrativo - Licitação

Questões de Direito Administrativo, sobre Licitação, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Lei nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005.

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Lei nº 11.457, de 16/03/07

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Hospital Regional é condenado a pagar adicional noturno

ISS. Serviços. Bancários. Lista. Dec.-Lei nº 406/68.

Governador de SC propõe ADI contra lei que pune empresas em caso de discriminação

Raimundo Colombo pede liminar para suspender a eficácia da lei até o julgamento do mérito da ADI, quando pretende que o STF declare a inconstitucionalidade da norma

Licença-Maternidade. Princípio da Isonomia

Extensão aos empregos de Celetistas

Decreto nº 7.792, de 17 de agosto de 2012

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011

Execução de alimentos. Desistência. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

Assistente judiciário. Verba honorária. Ausência de fixação. Remuneração devida. Reclamo recursal.

Defensoria Pública poderá ter até 2% da receita líquida estadual

Projeto assegura condições para que as defensorias públicas efetivem a autonomia funcional e administrativa prevista na Constituição

PM ganha direito a receber gratificações